Matriculas 2020/2021

MATRÍCULAS – 2020-2021

Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril (excertos)

 Sumário: Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 10.º

Regime excecional relativo ao calendário escolar

1 - É aplicável o calendário escolar aprovado pelo Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho, com exceção do termo do 3.º período, que ocorre a 26 de junho de 2020.

[…]

Artigo 11.º

Matrícula e período de matrícula

1 - O pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet, no portal portaldasmatriculas.edu.gov.pt, com recurso à autenticação através de cartão de cidadão, chave móvel digital ou credenciais de acesso ao Portal das Finanças.

2 - Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, o período normal de matrícula para o ano escolar de 2020/2021 é fixado entre o dia 4 de maio e o dia 30 de junho de 2020.

3 - As matrículas recebidas até 30 de junho de 2020 são consideradas imediatamente após essa data para efeitos de seriação, sendo as demais sujeitas a seriação em momento posterior.

4 - Nos ensinos básico e secundário, nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, na sua redação atual, o período normal para matrícula é fixado pelo diretor da escola, não podendo ultrapassar:

a) O 5.º dia útil subsequente à definição da situação escolar dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo;

b) O dia 30 de julho de 2020 para os alunos que pretendam retomar o seu percurso formativo;

c) O dia 31 de dezembro de 2020 para os alunos que pretendam matricular-se no ensino recorrente.

5 - Expirado o período fixado na alínea b) do número anterior, podem ser aceites matrículas, em situações excecionais devidamente justificadas:

a) Nos oito dias úteis imediatamente seguintes;

b) Terminado o período fixado na alínea anterior, até 31 de dezembro de 2020, mediante existência de vaga nas turmas constituídas.

6 - No ensino recorrente de nível secundário, a matrícula efetua-se nos termos da Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto.

O Despacho Normativo n.º 5/2020 define que a renovação é efetuada de forma eletrónica no Portal das Matrículas e não em qualquer outro sistema.

Em prol da simplificação administrativa e processual e com mais premência dada a situação pandémica atual, é desejável que os Encarregados de Educação efetuem os próprios pedidos de matrícula e/ou renovação de matrícula online.

Desta forma, os serviços escolares ficarão, sempre, com os dados devidamente atualizados e validados e, por outro lado, terão maior disponibilidade para apoiar os Encarregados de Educação que não possuam meios informáticos e/ou não o consigam autonomamente preencher e submeter o seu processo de matrícula ou renovação de matrícula.

 

1- Matrícula online

Aceder ao Portal das Matrículas: https://portaldasmatriculas.edu.gov.pt/pdm/#/portal/home .

A aplicação permite realizar o registo de renovação de matrícula e o pedido de transferência de escola dos alunos nos ensinos básico e secundário nas várias modalidades de ensino destinadas a jovens.

A aplicação permite, mediante consentimento prévio, fornecer toda a informação e documentação necessária à instrução do processo de matrícula.

Foram introduzidas na aplicação melhorias significativas de modo a permitir que:

• O Encarregado de Educação efetue na aplicação todos os procedimentos de matrícula e renovação de matrícula, assegurando que são recolhidos os dados necessários ao cumprimento rigoroso de critérios de seriação e à criação, ou consolidação do registo biográfico do/a aluno/a no estabelecimento de educação e ensino em que vier a ser colocado;

• A aplicação obtenha por consulta eletrónica nos sistemas da Segurança Social, o escalão de abono de família, faça prova escolar junto desta entidade e envie automaticamente os dados necessários à obtenção de títulos de transporte para as autarquias aderentes, com consentimento prévio do Encarregado de Educação;

• Possam ser submetidos no Portal todos os processos de renovação de matrícula e não apenas os que se referem aos anos de transição de ciclo;

• No final do processo, o Encarregado de Educação receba um comprovativo.

Trata-se de uma melhoria significativa de forma a possibilitar, num ato único, a recolha de todos os elementos identificativos e informativos que, até agora, eram solicitados várias vezes e em diversos momentos – no decurso do ano letivo – aos encarregados de educação.

Para utilizar este serviço o Encarregado de Educação pode recorrer a uma das seguintes formas de autenticação:

• Credenciais de acesso ao Portal das Finanças

• Cartão de Cidadão - Para a autenticação com recurso ao Cartão de Cidadão é necessário o Cartão de Cidadão e o respetivo PIN de autenticação, um leitor de cartões ligado a um computador com acesso à Internet e ter instalado no computador o plugin Autenticação.Gov (disponível em: https://autenticacao.gov.pt/fa/ajuda/autenticacaogovpt.aspx)

• Chave Móvel Digital - Para a autenticação com recurso à Chave Móvel Digital é necessário que previamente tenha sido efetuado um pedido de Chave. Poderá consultar a informação referente ao pedido de Chave Móvel Digital e ao processo de autenticação em https://www.autenticacao.gov.pt/a-chave-movel-digital

Nota: Para a matrícula de alunos provenientes do estrangeiro e para os quais seja necessário um processo de equivalência, após a submissão do processo de matrícula deve ser contactado a Escola para que se proceda ao pedido de equivalência

Para mais detalhes relativos aos procedimentos de matrícula ano letivo 2020/2021 consulte as perguntas frequentes da Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE).

2- Matrículas presenciais

Nos casos em que não tenha possibilidade de proceder autonomamente ao registo de matrícula online, a matrícula ou renovação de matrícula é feita presencialmente nos Serviços Administrativos da Escola.

Relativamente a casos de preenchimento presencial, serão oportunamente definidos os requisitos e procedimentos a adotar, sendo divulgados prazos para o atendimento presencial.

Caso pretenda que sejam os serviços escolares a proceder ao registo eletrónico da matrícula ou renovação, o Encarregado de Educação deverá preencher, assinar e entregar na Escola uma Declaração de Consentimento para Recolha e Tratamento de Dados Pessoais.

 

Documentos de consulta:

Decreto-lei n.º 14G/2020 Medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho Normativo n.º 5/2020 Procedimentos de matrícula e respetiva renovação e normas a observar na distribuição de crianças e alunos
FAQs 2020-2021 Perguntas Frequentes – Portal das Matrículas - Matrículas na rede de ensino público 2020/2021
Portal das Matrículas – Doc. 1 Declaração de Consentimento para Recolha e Tratamento de Dados Pessoais